O vereador Sardinha solicitou informações ao Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE) sobre um possível contrato com a empresa Pontes Locações de Veículos. O pedido, feito por meio do Requerimento nº 45/2025, foi aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal na sessão ordinária do dia 1º de abril.
O parlamentar quer esclarecer se há um contrato vigente entre a autarquia e a empresa. Caso confirmado, ele solicita o envio de uma cópia do documento para análise. O requerimento tem respaldo no Regimento Interno da Câmara e no artigo 31 da Lei Orgânica do Município, que garantem ao Legislativo o direito de fiscalizar atos do Executivo e de autarquias.
Sardinha ressaltou a importância da transparência na administração pública e do acesso às informações pelos vereadores e pela população. A legislação prevê que a ausência de resposta, o não atendimento ao requerimento ou o fornecimento de informações falsas ou incompletas podem configurar crime de responsabilidade.
A Câmara reafirma seu compromisso com a fiscalização dos recursos públicos e a garantia de uma gestão transparente e responsável.