A Lei 12.634/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi sancionada parcialmente em 1º agosto e promulgada na íntegra na última quarta-feira (30)
O estado de Mato Grosso se destaca como o primeiro a implementar uma legislação específica para a segurança de usuários e motoristas de aplicativos de transporte de passageiros. A nova Lei 12.634/2024, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), foi sancionada em 1º de agosto, inicialmente com quatro vetos do Poder Executivo. No entanto, a Assembleia Legislativa derrubou os vetos e promulgou a lei em sua totalidade, que foi publicada no Diário Oficial Eletrônico no último dia 30 de outubro.
Em uma coletiva de imprensa na quinta-feira (31), o deputado Wilson Santos ressaltou a importância da lei para a proteção dos motoristas e passageiros, garantindo que a segurança seja prioridade. Ele também anunciou a intenção de uma audiência com a Secretaria de Segurança e a Casa Civil para discutir a regulamentação da lei. “Queremos trabalhar juntos para detalhar a regulamentação no âmbito do Executivo, já que este é um programa pioneiro no Brasil,” afirmou.
Principais Medidas de Segurança
A legislação exige que os aplicativos realizem o cadastro detalhado de motoristas e usuários. Ambos devem apresentar documentos de identificação com foto, como RG ou CNH, e CPF (este dispensável para estrangeiros). Para os motoristas, há também a obrigatoriedade de apresentar certidão de antecedentes criminais. A lei autoriza os aplicativos a realizarem reconhecimento facial de motoristas e passageiros antes de cada viagem, além de exigir que disponibilizem dispositivos de segurança, como botão de pânico e rastreadores.
O uso de dados ou dispositivos de terceiros não cadastrados nos aplicativos é proibido para motoristas e usuários, sob pena de sanções legais. A lei também permite que os condutores instalem câmeras no interior dos veículos, posicionadas na parte frontal interna, para capturar imagens e sons do interior durante as corridas. Os veículos equipados com câmeras devem notificar os passageiros com adesivos visíveis.
Programa Vigia Mais Motorista
A lei inclui o Programa Vigia Mais Motorista, que mantém um histórico de cada motorista e usuário interligado à Secretaria de Estado de Segurança Pública. Esse programa havia sido vetado pelo governo, mas a Assembleia Legislativa optou por manter o item. Outros itens mantidos incluem o monitoramento dos motoristas durante toda a rota e a obrigatoriedade de as seguradoras comunicarem imediatamente ao Vigia Mais Motorista em caso de emergência.
Apoio dos Motoristas de Aplicativo
Solange Menacho, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo de Mato Grosso (Sindmapp-MT) e da Associação Nacional dos Trabalhadores por Aplicativo do Brasil (ANAPPS), comemorou a sanção integral da lei. Ela destacou que as discussões sobre o tema começaram em 2022, e que a nova legislação representa um avanço importante para a segurança dos condutores.
Solange comentou que muitos motoristas foram vítimas de crimes graves, como assaltos e sequestros. “Infelizmente, três colegas perderam a vida nesse período, mas agora a lei foi aprovada e agradeço ao deputado Wilson Santos pela luta e cooperação com a categoria,” declarou.
O estado de Mato Grosso possui aproximadamente 26 mil motoristas de aplicativo, com cerca de 12 mil atuando em Cuiabá e Várzea Grande. Solange ressaltou que a violência afeta tanto motoristas homens quanto mulheres. “Temos uma colega que foi assaltada há 15 dias por uma passageira com uma criança no colo. Hoje em dia, o perigo não tem gênero,” lamentou.
A presidente da ANAPPS informou que já está em contato com representantes de outros estados, como Paraíba, Bahia, Espírito Santo e Rio de Janeiro, que têm interesse em implementar legislações semelhantes à de Mato Grosso.