Proposta relatada por Coronel Assis divide opiniões entre parlamentares e especialistas durante discussão em Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os parlamentares irão discutir a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que, se aprovada nesta etapa, seguirá para análise em uma comissão especial.
O debate ganhou destaque após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), marcada pela divergência de opiniões entre parlamentares e especialistas convidados.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defendeu a mudança e afirmou que a medida atende ao clamor popular. Segundo ele, pesquisas apontam que a maioria da população brasileira é favorável à redução da maioridade penal.
O parlamentar argumenta que a Constituição permite a alteração e propõe que jovens de 16 e 17 anos respondam criminalmente apenas em casos de crimes considerados de extrema gravidade. O texto também prevê garantias específicas, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais diferenciados e proibição de penas cruéis.
Em contraponto, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), criticou a proposta e afirmou que a medida seria inconstitucional por retirar direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo ele, a redução da idade penal não resolveria os problemas relacionados à criminalidade juvenil e representaria um reconhecimento da falha do Estado em promover inclusão social e acesso à educação.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de jovens nessa faixa etária no país, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).