Casa de Leis afirma que suplementação seguiu regras previstas na LDO e na LOA e anuncia medidas judiciais para contestar posicionamento da Prefeitura
A Câmara Municipal de Várzea Grande divulgou nota pública em resposta às declarações da prefeita Flávia Moreti e da secretária municipal de Planejamento, Lucineia Santos, sobre a decisão do Executivo de considerar inválido um decreto orçamentário lançado no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária (SIAFIC) pela própria Casa Legislativa para abertura de crédito adicional suplementar.
Segundo a Câmara, desde a implantação do SIAFIC, os decretos de remanejamento orçamentário podem ser acessados tanto pela Secretaria Municipal de Planejamento quanto diretamente pelo sistema. Após o lançamento das suplementações necessárias, o sistema gera automaticamente o decreto, que deve ser impresso, encaminhado para assinatura da prefeita e posteriormente publicado.
A Casa de Leis argumenta que, como não houve publicação oficial por parte da Prefeitura, não existe anulação do ato. O Legislativo também sustenta que não há necessidade de autorização da prefeita para a movimentação interna do orçamento da Câmara, classificando a medida como prerrogativa constitucional do Poder Legislativo.
Ainda conforme a nota, a suplementação ocorreu apenas no órgão da Câmara Municipal, sem aumento do valor total do orçamento de 2026. O Legislativo cita o artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 5.480/2025 e o artigo 6º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 5.481/2025, que autorizam transferências, remanejamentos e transposições de recursos por decretos dos poderes Executivo e Legislativo.
A Câmara também destacou que procedimento semelhante foi realizado em 2025, por meio do Decreto nº 0056/2025, emitido no sistema SIAFIC-MT e posteriormente assinado pela prefeita municipal.
Por fim, o corpo jurídico da Casa informou que adotará as medidas judiciais cabíveis para, segundo a nota, “restabelecer a verdade” sobre o caso.