Programa permite a regularização de débitos municipais com atendimento presencial e online, após prorrogação do prazo de adesão

Os contribuintes de Cuiabá têm até o dia 31 de julho para aproveitar as condições oferecidas pelo Mutirão Fiscal 2026 e regularizar débitos com o município. A iniciativa, destinada a pessoas físicas e jurídicas, teve o prazo de adesão prorrogado por meio do Decreto nº 12.188, publicado em 30 de junho.

A medida amplia o período de negociação previsto no Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

Durante o mutirão, os contribuintes podem firmar acordos de forma totalmente online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Também é possível realizar o atendimento presencial na Procuradoria Fiscal, onde são formalizados os acordos extrajudiciais.

Segundo a administração municipal, o Mutirão Fiscal faz parte da política de gestão fiscal do município, com o objetivo de reduzir a quantidade de processos judiciais, incentivar a regularização voluntária dos débitos e fortalecer o equilíbrio das contas públicas.

A legislação que rege o programa estabelece ainda que a iniciativa segue os princípios da legalidade, eficiência e transparência na administração pública. A prorrogação do prazo foi autorizada com base no artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.399/2019, que atribui ao Poder Executivo a competência para definir, por decreto, o período de realização da ação.

Com o encerramento previsto para o fim deste mês, a Prefeitura orienta que os contribuintes interessados aproveitem os dias restantes para negociar suas pendências fiscais, contribuindo para a recuperação da arrecadação municipal e para a manutenção dos serviços públicos.