Operação prevê recursos do Fundo Garantidor de Créditos para evitar agravamento da crise do banco estatal do Distrito Federal
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, homologou nesta quinta-feira (28) um acordo que viabiliza uma operação de socorro financeiro ao Banco de Brasília (BRB). O entendimento prevê um empréstimo de até R$ 6,5 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para reforçar o caixa da instituição e evitar agravamento da crise financeira enfrentada pelo banco.
O acordo foi firmado durante audiência de conciliação no STF com participação do advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, da governadora do Distrito Federal, Celina Leão, do presidente do BRB, Nelson Souza, além de representantes do Ministério da Fazenda, Banco Central e Procuradoria-Geral da República.
A medida ocorre após o BRB enfrentar dificuldades financeiras relacionadas à aquisição de carteiras de crédito do Banco Master. Parte dessas operações passou a ser investigada por suspeitas de irregularidades e possível ausência de lastro financeiro. Segundo estimativas do próprio banco, o valor necessário para cobrir perdas e reforçar o capital chega a R$ 8,8 bilhões.
O acordo cria condições para que o FGC realize o empréstimo ao BRB. O fundo é mantido por instituições financeiras e tradicionalmente atua para garantir depósitos e aplicações de clientes em casos de falência bancária. Agora, também poderá participar diretamente da operação de apoio ao banco estatal.
Pelos termos definidos, os recursos serão usados para capitalizar o BRB e estabilizar a situação financeira da instituição. O empréstimo, no entanto, ainda depende da análise do plano de negócios do banco, da aprovação técnica do FGC e da definição final das condições financeiras da operação.
A Advocacia-Geral da União informou que a União não fará aporte direto de recursos nem oferecerá garantia federal ao empréstimo. O financiamento será estruturado pelo sistema financeiro privado, com participação do FGC e de um grupo de bancos públicos e privados que poderão atuar como fiadores. Entre as instituições citadas estão o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O acordo foi construído dentro de uma ação movida pelo Governo do Distrito Federal contra decisão do Tesouro Nacional que rebaixou a nota de capacidade de pagamento do DF, conhecida como Capag, de B para C. A mudança impediu o governo distrital de contratar novos empréstimos com garantia da União.
Com a mediação do STF, União e Distrito Federal chegaram a um entendimento para flexibilizar regras fiscais e permitir a operação sem necessidade de aval federal. Antes do acordo, o limite de crédito do DF era de cerca de R$ 900 milhões. Com a nova modelagem, a operação poderá alcançar até R$ 6,5 bilhões.
Como contrapartida, o Distrito Federal terá de apresentar garantias ao sistema financeiro. O acordo prevê o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de dividendos e participação acionária.
O entendimento também estabelece medidas de ajuste fiscal. Entre elas estão a proibição de novos concursos públicos, limitação de reajustes salariais e vedação à criação de cargos que aumentem despesas. As restrições permanecerão até a quitação do empréstimo ou até que o DF volte a atingir nota máxima na avaliação do Tesouro Nacional.
O governo distrital argumenta que o BRB exerce papel estratégico na administração pública local, sendo responsável pelo pagamento de servidores, administração de benefícios sociais e movimentação de depósitos judiciais e recursos públicos.
Apesar da homologação do acordo, a operação ainda depende de etapas técnicas e financeiras. O FGC analisará o plano de recuperação do banco, enquanto o BRB segue revisando seu balanço financeiro após a crise envolvendo o Banco Master. O STF ficará responsável por acompanhar o cumprimento das condições definidas no acordo.