Decisão suspende risco de revelia e permite que governo brasileiro defenda a soberania nacional no processo

A Justiça dos Estados Unidos autorizou, nesta terça-feira (23), a participação da Advocacia-Geral da União (AGU) no processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Com a decisão, fica suspensa a possibilidade de decretação de revelia contra o magistrado por não ter indicado previamente um representante legal para atuar na ação que tramita na Justiça da Flórida.

A AGU havia solicitado sua habilitação no processo na semana passada. Segundo o órgão, a medida é necessária para que o Estado brasileiro possa atuar na defesa de sua soberania e das prerrogativas de seus agentes públicos.

O entendimento da Advocacia-Geral da União é de que autoridades brasileiras não podem ser submetidas diretamente à jurisdição de tribunais estrangeiros sem a concordância formal do Estado brasileiro.

Na ação, as empresas Rumble e Trump Media contestam decisões de Moraes que determinaram a suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, entre eles o blogueiro Allan dos Santos. As medidas foram adotadas no âmbito de investigações relacionadas a supostos ataques antidemocráticos contra o STF.

No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que o ministro fosse notificado por e-mail para apresentar sua defesa. A decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido da plataforma Rumble para realizar a notificação por carta rogatória, instrumento jurídico utilizado para comunicações judiciais internacionais e cuja autorização depende do próprio STJ.