Texto recebeu sugestões de governadores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi oficialmente entregue nesta terça-feira (8) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e pela ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann. O texto, elaborado pelo governo federal, foi atualizado com sugestões de governadores e busca fortalecer a atuação do Estado no combate ao crime organizado.
Ao receber a proposta em sua residência oficial, Hugo Motta afirmou, por meio das redes sociais, que dará prioridade à tramitação da matéria na Câmara. “Segurança pública é um tema que nos une”, declarou o presidente da Casa, destacando o compromisso de analisar e propor as mudanças necessárias “o quanto antes”.
Entre os principais pontos do texto está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Criado por lei ordinária em 2018, o sistema passaria a ter status constitucional e diretrizes padronizadas para ações integradas entre os entes federativos. O governo destacou que essa padronização, especialmente de dados e informações, é essencial para tornar o sistema mais eficiente, sem centralizar os sistemas de tecnologia da informação atualmente usados pelos estados.
A proposta também redefine as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF passará a atuar formalmente no combate a crimes ambientais, organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. Já a PRF terá sua função de policiamento ostensivo ampliada para rodovias, ferrovias e hidrovias federais, podendo ser rebatizada como Polícia Viária Federal. A corporação, no entanto, não terá atribuições de polícia judiciária, preservando a exclusividade da PF e das polícias civis.
A PEC ainda prevê a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública e política penitenciária, e define o papel das guardas municipais como parte do sistema de segurança urbana, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário. As guardas, no entanto, continuam impedidas de exercer funções de polícia judiciária e estarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público.
Outro destaque do texto é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, ao lado de membros da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta também estabelece a criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional para apurar a conduta de profissionais da segurança pública e defesa social.
Com a entrega da proposta ao Legislativo, o governo espera acelerar o debate sobre a segurança pública no país, uma das pautas prioritárias diante da crescente preocupação da população com o avanço da criminalidade.