Ministro do STF mantém mudança prevista para 16 de dezembro e permite flexibilização na compensação das folgas em situações excepcionais.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empregadores adotem jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia durante o período de transição para a escala 5×2. A decisão permite distribuir as 42 horas semanais previstas para essa etapa ao longo dos cinco dias de trabalho, sem que os 24 minutos adicionais sejam considerados horas extras.
A liminar mantém a entrada em vigor da nova escala para 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que prevê o fim da escala 6×1 no país. O período de transição, com jornada semanal de 42 horas, seguirá até 15 de dezembro de 2027.
Na decisão, Dino afirmou que a medida busca compatibilizar as regras aprovadas pelo Congresso Nacional e dar segurança aos empregadores durante a adaptação.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias”, escreveu o ministro.
A decisão atende a uma preocupação apresentada por representantes de confederações patronais durante audiência de conciliação realizada nesta semana. As entidades alegaram que o prazo disponível poderia ser insuficiente para negociar acordos coletivos e organizar a mudança nas jornadas de diferentes setores.
Apesar dos pedidos, Dino rejeitou o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2. A solicitação havia sido apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
As entidades argumentaram que os 60 dias previstos para adaptação seriam insuficientes, especialmente em atividades que dependem de escalas específicas e treinamento de funcionários para manter o funcionamento das operações.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que participou da audiência, defendeu que as negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregadores podem ocorrer dentro do prazo estabelecido pelo Congresso.
Flexibilização das folgas
A liminar também permite maior flexibilidade na compensação da segunda folga semanal em situações excepcionais. Pela regra aprovada pelo Congresso, a escala 6×1 pode ser adotada excepcionalmente, desde que a folga não concedida na mesma semana seja compensada até o fim daquele mês.
Com a decisão, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer prazos diferentes para a compensação, desde que seja preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Dino citou atividades que enfrentam variações de demanda ou condições operacionais específicas, como comércio, serviços, agricultura, turismo, hotelaria e operações em embarcações e plataformas marítimas.
Nesses setores, a necessidade de adequação das escalas pode dificultar a aplicação das regras de compensação dentro dos limites originalmente previstos.
Congresso deverá regulamentar pontos da mudança
Na decisão, o ministro também apontou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar questões que ainda não estão suficientemente claras na emenda constitucional.
Um dos pontos envolve categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas previstas em lei, como jornalistas, com limite diário de cinco horas, e atendentes de telemarketing, com jornada de seis horas.
Dino avaliou que essas situações exigem regras específicas para compatibilizar a redução da jornada e a ampliação dos períodos de descanso com as características de cada atividade.
Outro tema destacado foi o tratamento diferenciado que deve ser assegurado às micro e pequenas empresas. O ministro defendeu que o Legislativo estabeleça condições específicas para facilitar a adaptação desses negócios à nova escala.
Entre os exemplos citados estão pequenas padarias, lojas, mercadinhos, restaurantes de bairro e oficinas de manutenção.