Canais que receberem dinheiro ou suporte técnico de campanhas deverão ser registrados na Justiça Eleitoral, sob risco de desativação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nesta sexta-feira (16) novas regras para o funcionamento de canais de WhatsApp que apoiam candidaturas. A medida estabelece que canais que recebam recursos financeiros ou apoio técnico de campanhas eleitorais deverão ser registrados na Justiça Eleitoral.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelos sete ministros da Corte e atualiza a resolução que regulamenta a propaganda eleitoral na internet e a fiscalização dos canais de comunicação utilizados por candidatos.

O objetivo é estabelecer critérios para identificar quando existe vínculo entre um canal e uma campanha. Além do recebimento de dinheiro ou suporte técnico, o direcionamento de usuários para páginas oficiais de candidatos também poderá caracterizar essa relação.

Por outro lado, o apoio espontâneo a uma candidatura e o compartilhamento de materiais de campanha, por si só, não serão considerados vínculo direto com a campanha eleitoral.

Os canais que descumprirem as regras poderão ser desativados até que a situação seja regularizada.

Caso Exército do Lula

A decisão ocorre após uma disputa de decisões judiciais envolvendo o canal Exército do Lula, criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG) para apoiar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Na terça-feira (13), o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, determinou a reativação do canal depois que a campanha de Lula realizou o registro na Justiça Eleitoral, conforme exigido pelo ministro.

O caso foi marcado por decisões conflitantes entre Kassio Nunes Marques e o ministro corregedor-geral do TSE, Villas Bôas Cueva, que também havia autorizado o funcionamento do canal.