Nova lei zera imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 e reduz alíquota para remessas de até R$ 3 mil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei de conversão (PLV) 13 de 2026, que zera a tarifa de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257, feitas pela internet por meio de remessas postais.

A nova legislação altera as regras de tributação simplificada para compras on-line em plataformas do exterior e extingue a chamada “taxa das blusinhas”. Para mercadorias que somam até R$ 3 mil por remessa, a tarifa de importação também será reduzida, de 60% para 30%.

Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu a medida e afirmou que a cobrança de impostos sobre compras de pequeno valor representa um impacto limitado para o Estado.

“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que nós estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião, que não podem comprar vinho, que não podem comprar uísque, que não podem comprar blusa de couro chique, que compram uma coisinha menor”, comentou o presidente.

A nova lei também permite que o ministro da Fazenda altere as alíquotas do imposto de importação previstas na legislação.

Segundo nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR), “a norma autoriza tratamento tributário diferenciado conforme o meio de importação e a adesão da plataforma ao programa de conformidade da Receita Federal”.

O governo também poderá estabelecer limites quantitativos e de frequência para as compras, além de mecanismos para impedir o fracionamento artificial de remessas e controlar o uso do regime simplificado para fins comerciais ou de revenda.

Aprovada no Congresso

A medida tem origem na Medida Provisória (MP) 1.357, editada pelo governo em maio deste ano. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado na semana passada, com alterações em relação à proposta original.

Entre as mudanças aprovadas pelo Congresso está a isenção do imposto de importação para medicamentos que não tenham versão similar disponível no Brasil.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também incluiu a previsão de uma avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para analisar os efeitos econômicos da isenção.

A avaliação deverá contar ainda com o acompanhamento de setores empresariais de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação diferenciado também terá de passar por avaliação anual do Congresso Nacional.

Empresários nacionais

A proposta que altera a chamada “taxa das blusinhas” enfrentou oposição de setores empresariais brasileiros, que alegam “concorrência desleal” por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China.

Segundo esses empresários, a redução dos impostos sobre produtos importados pode colocar empregos no Brasil em risco ao diminuir os preços das mercadorias estrangeiras.

Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que o governo avalia que a isenção não deverá provocar prejuízos às empresas nacionais.

“É uma coisinha tão insignificante que não vale a pena alguém dizer que causa prejuízo, que causa desemprego, que vai causar problema no comércio”, comentou o presidente.