PEC volta à pauta após adiamentos e divide opiniões entre parlamentares sobre impactos na segurança pública e no sistema socioeducativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Após dois adiamentos, a matéria retorna à pauta do colegiado e poderá avançar para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.

O parecer favorável à proposta foi apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), que concluiu a leitura do relatório no fim de maio. Durante a discussão, o parlamentar retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira de habilitação e tornar obrigatório o voto.

A proposta tem gerado debates entre os parlamentares. Defensores da mudança argumentam que a medida pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos alertam para os riscos de inserção desses jovens no sistema prisional comum e para a possibilidade de fortalecimento do recrutamento pelo crime organizado.

Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de privação de liberdade no país, número que representa menos de 1% da população brasileira nessa faixa etária.

Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate sobre o mérito da proposta antes de uma eventual votação em plenário.

Além da discussão sobre a maioridade penal, a Câmara dos Deputados também acompanha a expectativa pela apresentação do relatório do projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta estabelece princípios para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia, incluindo regras de transparência, segurança, proteção de direitos fundamentais e restrições para sistemas considerados de alto risco.