A Frente Parlamentar do Comércio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na manhã desta quinta-feira (27), a 7ª reunião ordinária na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT), em Cuiabá. O encontro teve como pauta a transação tributária e o modelo de renegociação de dívidas com o Estado.
O advogado Cristian Vinicius Pagnussat, especialista em planejamento tributário e direito do agronegócio, foi convidado para apresentar detalhes sobre a Lei Complementar nº 802, de 17 de dezembro de 2024. Segundo ele, a legislação busca oferecer uma solução consensual para litígios administrativos e judiciais envolvendo a cobrança de créditos públicos de natureza tributária.
Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado Diego Guimarães (Cidadania) destacou que a nova lei surgiu a partir de sugestões do setor comercial e já está regulamentada. “Essa legislação inovadora foi uma iniciativa da Frente Parlamentar para atender as demandas do comércio. Hoje, tivemos a oportunidade de aprofundar o conhecimento sobre suas aplicações e benefícios”, afirmou.
Durante a apresentação, Pagnussat explicou que a transação tributária se mostra mais vantajosa do que o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois permite uma negociação personalizada entre o governo e o contribuinte, considerando as particularidades de cada caso. Enquanto o Refis estabelece regras padronizadas de parcelamento e descontos, a transação tributária possibilita um acordo mais flexível e humanizado.
O advogado ressaltou ainda que, em 2024, a Fazenda Nacional recuperou cerca de R$ 61 bilhões, sendo que aproximadamente R$ 32 bilhões vieram por meio da transação tributária. “Isso demonstra a relevância desse mecanismo, que representou metade da arrecadação obtida pela Procuradoria da Fazenda Nacional no último ano”, pontuou.
O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, reforçou que a complexidade das normas e a alta carga tributária dificultam o planejamento das empresas no estado. No entanto, ele avalia que a Lei Complementar nº 802/2024 surge como uma alternativa viável para a regularização de débitos. “Essa legislação permite que os empresários negociem suas dívidas de forma mais justa e eficiente. O Decreto 1352/2025 complementa essa inovação ao detalhar como as empresas podem aderir ao modelo, reduzindo juros e multas e facilitando o pagamento”, explicou.
A Fecomércio-MT vê na transação tributária um avanço para diminuir a burocracia e melhorar o ambiente de negócios no estado, fortalecendo o setor empresarial e promovendo maior equilíbrio na relação entre governo e contribuintes.