Novas normas obrigam alertas do Ministério da Fazenda, restringem campanhas publicitárias e impedem comentaristas esportivos de incentivar apostas durante transmissões

As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, foram publicadas pelo governo federal na noite desta sexta-feira (10) e passam a valer a partir de 17 de julho. As medidas tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias e ampliam as restrições sobre o conteúdo dos anúncios, com foco na proteção dos consumidores e no combate à divulgação considerada abusiva.

As normas estão previstas em duas portarias, editadas pelo Ministério da Fazenda e pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de que toda publicidade de empresas autorizadas a operar no Brasil exiba uma das seguintes mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro” ou “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.

Os alertas deverão aparecer de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do espaço do anúncio, em um modelo semelhante ao adotado nas campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.

Propagandas terão novas limitações

As portarias também ampliam as restrições às campanhas das casas de apostas. Fica proibida qualquer publicidade que apresente as apostas como forma de investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros, além de anúncios que prometam enriquecimento rápido ou estimulem apostas por meio de senso de urgência.

As empresas também não poderão divulgar históricos de ganhos para incentivar novos apostadores, utilizar informações falsas ou enganosas, recorrer a conteúdos de caráter sexual, discriminatório ou ofensivo ou direcionar campanhas a crianças e adolescentes.

Outra proibição prevista é a associação das apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou à ideia de que o jogo deve ocupar posição de prioridade na vida das pessoas.

Comentaristas não poderão recomendar apostas

As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor das normas, comentaristas, analistas e especialistas ficam proibidos de utilizar sua credibilidade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.

A vedação inclui análises, estratégias ou opiniões que possam influenciar o público a apostar em determinado jogo, mercado ou resultado.

Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a publicação das medidas, afirmando que o objetivo é impedir que comentários técnicos sejam utilizados como incentivo às apostas.

Publicidade de bets ilegais será proibida

O governo também reforçou que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas sem autorização para operar no país.

Segundo Dario Durigan, a orientação é de “tolerância zero” com plataformas ilegais. A medida complementa ações recentes do governo, como a derrubada de milhares de sites irregulares e a fiscalização de fintechs que movimentavam recursos para operadores clandestinos.

Descumprimento poderá gerar multas e suspensão

As empresas autorizadas que desrespeitarem as novas regras estarão sujeitas a sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do faturamento, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e até cassação da licença em casos de reincidência grave.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões. Além disso, as casas de apostas poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por influenciadores contratados que descumprirem as novas normas, com possibilidade de remoção das publicações consideradas irregulares.