Medida prevê plataforma nacional para centralizar demandas
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (17) o acordo estabelecido com o governo federal, estados e municípios para definir os parâmetros de fornecimento de medicamentos de alto custo por meio de ações judiciais. O acordo, firmado no mês passado, visa organizar a judicialização da saúde no Brasil.
A medida determina que as ações judiciais envolvendo medicamentos que não estão incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mas que já possuem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sejam tramitadas na Justiça Federal. Nesses casos, a União será responsável pelo pagamento dos medicamentos cujo custo anual for igual ou superior a 210 salários mínimos.
Quando o valor do medicamento estiver entre sete e 210 salários mínimos por ano, as ações serão julgadas pela Justiça Estadual, e o governo federal deverá ressarcir 65% das despesas que estados e municípios tiverem com esses medicamentos. Nos casos de medicamentos oncológicos, o ressarcimento será de 80%.
O acordo também prevê a criação de uma plataforma nacional para centralizar as demandas judiciais relacionadas a medicamentos. Os dados desses processos poderão ser compartilhados com o Judiciário, facilitando a análise e acompanhamento.
Cerimônia de conclusão
A cerimônia que oficializou a conclusão do acordo foi realizada nesta quinta-feira no STF. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que o acordo representa o primeiro passo para racionalizar a judicialização da saúde no Brasil.
“A judicialização da saúde se tornou um dos maiores desafios do Judiciário brasileiro, porque não há solução fácil nem moralmente barata”, afirmou Barroso.
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, também participou da cerimônia, e classificou o acordo como um marco para a saúde pública no país. Segundo ela, o direito constitucional à saúde deve ser aplicado de maneira sustentável para que o SUS beneficie toda a população.
“O STF julgou temas importantes que estabeleceram critérios de responsabilidade para a concessão judicial de medicamentos e outros insumos, bem como a divisão de encargos entre União, estados e municípios”, ressaltou Nísia.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o acordo ajudará a combater a litigância predatória na área da saúde e a pacificar o entendimento entre os entes federados.
“Com esse entendimento, conseguimos definir de forma clara as competências e responsabilidades da União, estados, Distrito Federal e municípios no SUS”, concluiu Messias.