Veto se deu por vício de iniciativa e também por invadir competência que é atribuída aos municípios
O Governo do Estado vetou o projeto de lei nº 839/2024, que buscava estabelecer a Política Estadual de Arborização Urbana, com base em sua inconstitucionalidade. O veto foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (31/10).
Segundo o procurador-geral do Estado em exercício, Dr. Luís Otávio Trovo Souza, o projeto foi vetado por invadir competências municipais, uma vez que a responsabilidade sobre o planejamento de zoneamento urbano e uso do solo cabe a cada prefeitura. “O projeto interfere na autonomia dos municípios, que têm a atribuição constitucional para legislar sobre o uso do seu espaço urbano. Por isso, o veto total foi necessário”, afirmou o procurador.