Paulo Gonet aponta insegurança jurídica diante de decisões divergentes e quer que processos fiquem paralisados até o julgamento definitivo da Corte.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão, em todo o país, dos processos que questionam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de apostas online, conhecidas como bets.

Na manifestação encaminhada à Corte, Gonet argumentou que a existência de decisões judiciais divergentes, algumas autorizando a operação das casas de apostas, provoca insegurança jurídica. Por isso, defendeu que todas as ações sobre o tema permaneçam suspensas até que o Supremo julgue definitivamente a questão.

A solicitação foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, que estabeleceu a proibição.

No documento, o procurador-geral afirmou que a suspensão nacional dos processos é necessária para evitar decisões conflitantes enquanto o STF não define o entendimento sobre a medida.

“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, declarou Gonet.

Decisões judiciais

A manifestação da PGR ocorre após novos desdobramentos na Justiça. Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que autorizava o funcionamento de três plataformas de apostas online no Brasil.

O pedido de Gonet será analisado pelo STF, que deverá decidir se determina a suspensão nacional das ações até o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória.