Proposta do vereador Tenente-Coronel Dias recebeu 18 votos favoráveis e prevê a retirada de medicamentos da rede pública com prescrições de médicos particulares.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na última terça-feira (13), com 18 votos favoráveis, a Lei Saúde Sem Barreiras, que prevê a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais particulares para a retirada de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde. A proposta é de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania) e segue para as próximas etapas do processo legislativo, incluindo sanção e publicação.
A medida busca evitar que pacientes atendidos em consultas particulares precisem passar por uma nova consulta exclusivamente para obter uma receita emitida ou validada por um profissional da rede pública, quando o medicamento já faz parte das listas oficiais de fornecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A regra abrange os medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), respeitando os critérios aplicáveis à dispensação.
Segundo o vereador, a iniciativa está relacionada ao artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, com garantia de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde.
A proposta também se fundamenta nos princípios da universalidade e da integralidade que orientam o SUS, instituído pela Lei Federal nº 8.080/1990.
Menos burocracia para os pacientes
Na prática, a Lei Saúde Sem Barreiras pretende reduzir a burocracia e eliminar a exigência de uma nova consulta na rede pública para pacientes que já possuem prescrição médica. Segundo o autor, a exigência pode aumentar o tempo de espera e gerar despesas adicionais para quem já precisou pagar por um atendimento particular.
“Diversas pessoas não conseguem aguardar a demora das filas do SUS, se esforçam com seus familiares e amigos para pagar uma consulta no particular e isso muitas vezes até vendendo rifas. E por fim, a pessoa não consegue comprar os remédios e nem os retirar em uma unidade pública, porque a receita é de médico particular. Então nós estamos penalizando o cidadão duplamente e essa lei veio para corrigir essa grave falha do poder público”, enfatizou o tenente-coronel Dias.