PLP 114/2026 foi aprovado por 61 votos a 2 e prevê benefícios fiscais para combustíveis, etanol, fertilizantes e outros setores.

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto, que também foi aprovado pela Câmara dos Deputados horas antes, segue agora para sanção presidencial.

A proposta foi viabilizada após um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional. O principal objetivo é reduzir os impactos do aumento dos preços dos combustíveis provocado pela guerra dos Estados Unidos (EUA) contra o Irã, no Oriente Médio.

O conflito fechou a principal rota de exportação de petróleo da região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.

Apesar de ter como foco inicial os combustíveis, o projeto foi ampliado durante a tramitação e passou a incluir benefícios fiscais para setores como produção de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras.

A proposta também prevê desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que será realizada no Brasil em 2027.

Compensação da perda de arrecadação

De acordo com o texto, a perda de arrecadação provocada pelas medidas será compensada pelo aumento extraordinário das receitas da União decorrente da valorização do petróleo.

O aumento da cotação elevou a arrecadação com royalties e outras participações desde o início do ano.

Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28 bilhões, contra R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025. O crescimento real foi superior a 200%.

Benefícios para o etanol

A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis atende a uma demanda do setor. A medida busca evitar que eventuais subsídios à gasolina e ao diesel, provocados pela alta do petróleo, reduzam a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.

A diferença de tributação deverá ser mantida nos mesmos níveis praticados antes do conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida.

Caso a tributação federal da gasolina seja reduzida em 30% ou mais, as alíquotas incidentes sobre o etanol serão zeradas.

O projeto também prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado. O objetivo é garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol.

Produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão ainda compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal. A compensação será realizada por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

O valor será proporcional ao percentual da produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Fertilizantes e produtores rurais

Entre as medidas destinadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite da receita com exportação necessário para que uma empresa possa se enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.

O projeto também autoriza a União a conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031.

Os créditos poderão chegar a R$ 1 bilhão por ano e corresponderão a até 20% dos gastos realizados com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Segundo o texto, a renúncia de receita com a medida poderá chegar a R$ 200 milhões por ano.

Defesa, saúde e educação

O PLP também autoriza o governo a ampliar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos. Esses valores serão descontados de orçamentos futuros da pasta.

Outra medida autoriza a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam previstas originalmente para 2027.

Trava para despesas públicas

O texto negociado com o governo também estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas aos limites previstos no arcabouço fiscal quando houver previsão de déficit fiscal no relatório bimestral de receitas e despesas do governo.

Caso seja apontado déficit, recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser corrigidos, no exercício seguinte, apenas pela variação da inflação, acrescida de um percentual máximo de 2,5%.

O mesmo mecanismo poderá limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente estabelecidos em 15% e 18%, respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.

O projeto não modifica a fórmula de cálculo da RCL nem as vinculações de despesas. A proposta, porém, impede que determinadas receitas extraordinárias, especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à RCL.

Quando houver previsão de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas também ficará limitado à correção da inflação, até o máximo de 2,5%.

Acordo entre governo e Congresso

A aprovação do PLP 114/2026 foi possível após um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda.

Na manhã desta quarta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas durante o período de esforço concentrado do Parlamento.

Também participaram da reunião o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa nesta semana após o recesso parlamentar, com um esforço concentrado para votações em plenário e nas comissões.

Segundo os presidentes da Câmara e do Senado, serão realizadas duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.