O parlamentar participou da instalação de uma Mesa Técnica para discutir o superendividamento do funcionalismo público estadual
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2025, que propõe suspender os efeitos do convênio entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., autorizada a realizar consignações em folha de pagamento. A iniciativa integra um movimento mais amplo de enfrentamento ao superendividamento dos servidores públicos de Mato Grosso, tema central da Mesa Técnica instalada na segunda-feira (26), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a participação de conselheiros, servidores, lideranças políticas e sindicais.
O presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a gravidade do quadro, com 62 mil dos 104 mil servidores do estado com empréstimos consignados. Segundo ele, é preciso não apenas discutir soluções para o futuro, mas compreender os fatores que levaram ao endividamento maciço do funcionalismo.
Wilson Santos lembrou a atuação do atual conselheiro Guilherme Maluf, que presidiu a CPI dos Consignados na Assembleia Legislativa em 2018. A comissão investigou a legalidade dos contratos e eventuais abusos nas taxas de juros, mas, segundo o deputado, as recomendações não foram implementadas. Ele defendeu a criação urgente de uma superintendência na Assembleia para garantir a execução das deliberações das CPIs, afirmando que “mais de 70% das sugestões são ignoradas pelas instituições”.
Durante a reunião, o secretário de Estado de Planejamento, Basílio Bezerra, apresentou um histórico das alterações no Decreto nº 691/2016, que regulamenta os consignados, como a implementação de política de educação financeira para servidores, a limitação de até 10 empréstimos por servidor e a criação de um cartão benefício. Também explicou os objetivos do mais recente Decreto nº 1.454/2025, que busca aprimorar a gestão do crédito consignado, garantindo mais segurança e facilidade de acesso.
Wilson Santos reconheceu o comprometimento do secretário, destacando que Bezerra, como servidor de carreira, não atuou em defesa dos interesses das instituições financeiras e tem se empenhado em apurar denúncias. Questionou ainda a posição do secretário sobre a possível aprovação do PDL nesta quarta-feira (28). Basílio respondeu que a Assembleia tem autonomia para tomar decisões legais e que a Seplag está analisando os riscos administrativos e jurídicos da medida.
Wilson ressaltou que o PDL possui sólida base jurídica, evitando contratempos legais, e elogiou o deputado Henrique Lopes (PT) pela proposição do Requerimento nº 271/2025, que solicitou esclarecimentos da Seplag sobre as empresas consignatárias e motivou a audiência no TCE. Ele defendeu, ainda, a suspensão imediata dos descontos e o bloqueio de novas averbações, com possível extensão da medida a outros bancos.
Segundo Wilson, “na Assembleia não há divergência: os 24 deputados estão do lado dos servidores”. O PDL nº 4/2025 foi apresentado em plenário no dia 21 e agora cumpre pauta por mais três sessões ordinárias, antes de ser votado.