Projeto de lei será encaminhado ao Congresso, disse ministro
O governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei para reformar o setor elétrico brasileiro. Entre as principais propostas está a ampliação da tarifa social, com isenção total do pagamento da conta de luz para famílias de baixa renda que consumirem até 80 kWh por mês. A medida poderá beneficiar cerca de 60 milhões de brasileiros.
Atualmente, apenas indígenas e quilombolas têm isenção total se o consumo for inferior a 50 kWh mensais. Já idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) recebem descontos escalonados de até 65%, para consumo de até 220 kWh.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o novo limite de 80 kWh contempla o consumo médio de uma residência com itens básicos, como geladeira, chuveiro elétrico, ferro de passar, televisão, lâmpadas e carregador de celular. Ele afirmou que a proposta busca promover justiça tarifária no setor, sem gerar impactos relevantes para os demais consumidores.
De acordo com o ministro, o financiamento dessa política será viabilizado por meio da correção de distorções internas no setor elétrico, como a forma desproporcional com que consumidores de baixa renda arcam com os custos da segurança energética. “Hoje, o pobre paga mais que o rico por Angra 1, Angra 2 e pelas térmicas. Boa parte do mercado livre não paga ou paga muito pouco. Vamos reequilibrar isso”, afirmou.
O projeto também prevê a ampliação da liberdade de escolha para o consumidor, inclusive o residencial, permitindo que ele decida de qual fonte energética quer comprar. “Como acontece em países como Portugal e Espanha, o consumidor poderá escolher a fonte, o preço e até a forma de pagamento — seja pela distribuidora, boleto direto ou internet”, explicou Silveira.
A proposta deve ser encaminhada à Casa Civil ainda neste mês antes de seguir para o Congresso.