Sefaz reforça a importância de os contribuintes analisarem sua situação e providenciarem a documentação necessária dentro do prazo
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) disponibilizou o Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional 2025, identificando 3.635 empresas com pendências ou irregularidades junto ao fisco estadual no momento da solicitação de enquadramento no regime tributário simplificado. Os contribuintes que tiveram o pedido negado podem apresentar recurso até 30 de abril, por meio de processo eletrônico, para comprovar sua regularidade e garantir a adesão ao Simples Nacional neste ano.
Empresas com inscrição estadual podem acessar o Termo de Indeferimento em ambiente restrito, utilizando o login e senha do contador responsável. Já aquelas sem inscrição estadual devem consultar no site da Sefaz a lista de CNPJs que apresentaram alguma irregularidade. O recurso deve ser formalizado no Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-Process), utilizando o modelo de requerimento específico disponível no site do órgão.
No momento da formalização do pedido, é necessário anexar a documentação que comprove a regularização da pendência até 31 de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Portaria nº 246/2024, publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2024. Esse prazo foi definido para que as empresas tivessem tempo hábil para sanar débitos ou irregularidades cadastrais antes da análise final.
A Sefaz orienta os contribuintes a verificarem sua situação e providenciarem a documentação necessária dentro do prazo. Caso o recurso não seja apresentado ou seja indeferido, a empresa não poderá aderir ao Simples Nacional. Se o pedido for deferido, o enquadramento será confirmado com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2025.