PLC aprovado estabelece normas para o cálculo de repasse do imposto às cidades mato-grossenses
Em sessão extraordinária na segunda-feira (23), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2024. A proposta altera a Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, que regulamenta o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS estadual. As mudanças buscam mitigar os impactos para 2025 e introduzir o coeficiente de infraestrutura no cálculo do IPM/ICMS a partir de 2026, em resposta à declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Fethab Combustíveis.
O PLC foi aprovado pela maioria dos parlamentares, com abstenções dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT.
Sessões extraordinárias
“Estamos realizando esta sessão especialmente para tratar desse tema. O governador em exercício, deputado Eduardo Botelho, nos convocou na sexta-feira, e todos se mobilizaram para votar essa questão do ICMS, considerando o fim do Fethab”, destacou a deputada Janaina Riva (MDB), que presidiu as três sessões extraordinárias realizadas no dia.
A parlamentar enfatizou que a proposta busca corrigir os critérios de distribuição do ICMS, com foco em dar maior apoio aos municípios mais pobres. “Estamos tentando dar ao ICMS um caráter mais social, para compensar as perdas de receita que os municípios tinham com o Fethab Combustíveis. Além disso, incluímos a destinação de 2% do ICMS para assistência social, medida que começará a valer em 2025 e 2026.”
Nova destinação do ICMS
Segundo Janaina, a reformulação de 2022 já havia inserido critérios de saúde, educação e agricultura na distribuição do imposto. Agora, o adicional de 2% para assistência social visa beneficiar os municípios mais vulneráveis e desassistidos, reduzindo desigualdades.
Compensação de perdas
Ainda conforme a deputada, sem as mudanças, a maioria dos municípios enfrentaria queda significativa na arrecadação a partir de 2025. “Chegamos a um acordo para compensar integralmente essas perdas. O Governo do Estado irá recompor as receitas municipais, garantindo que nenhum município seja prejudicado no próximo ano”, concluiu.