O edital anexo, notifica os respectivos proprietários, assim como os bancos, financeiras e seguradoras, dentro dos prazos e formas da legislação pertinente
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) publicou nesta sexta-feira (15), o edital de notificação de veículos apreendidos, recolhidos e removidos há mais de 60 dias. O documento notifica os respectivos proprietários, assim como os bancos, financeiras e seguradoras, dentro dos prazos e formas da legislação pertinente. A iniciativa pode possibilitar a quitação dos débitos e evitar a alienação.
O não atendimento da notificação implica na adoção das medidas legais amparadas na forma do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 623 de 06 de setembro de 2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A relação de veículos obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano fabricação/ano modelo, marca do veículo.
