Um dos motivos é o fato de que, dos cerca de 90 mil contratos analisados, apenas cerca de 27 mil estão regulares e seguem as normas técnicas exigidas
O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, nesta quarta-feira (6), com o conselheiro Valter Albano, presidente da Mesa Técnica dos Consignados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), para articular um novo pedido de prorrogação de 90 dias na suspensão dos descontos dos empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.
Segundo o parlamentar, a medida é necessária porque, dos cerca de 90 mil contratos analisados, apenas 27 mil estão regulares e seguem as normas técnicas exigidas. Desde junho, os contratos de consignados com instituições financeiras conveniadas ao Estado estão suspensos, conforme determina a Lei nº 12.934/2025.
Para Wilson Santos, a falta de solução clara para milhares de contratos com indícios de irregularidades, ausência de autorizações formais ou extrapolação dos limites da margem consignável exige a manutenção da suspensão. “É muito importante manter a suspensão enquanto não houver nova regulamentação. Essas operações mostram desordem por parte das empresas financeiras e falhas no controle e na fiscalização do Estado”, afirmou.
O deputado também avalia a possibilidade de propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reestruturar o endividamento, reduzir juros abusivos, aplicar multas por danos morais e, por fim, criar um programa de refinanciamento justo e transparente. Wilson Santos representa a Assembleia Legislativa na mesa técnica do TCE, responsável por apurar a legalidade das operações realizadas por empresas consignatárias com servidores públicos de Mato Grosso.