Tribunal paulista contesta decisão de Flávio Dino e pede que pagamentos só sejam revistos após regulamentação do Congresso
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) recorreu, nesta quarta-feira (11), ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, para tentar derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a suspensão do pagamento de penduricalhos considerados ilegais nos Três Poderes. Os benefícios são concedidos a servidores públicos e, segundo o entendimento do ministro, extrapolam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
Na semana passada, Dino concedeu liminar estabelecendo que verbas indenizatórias sem base legal devem ser suspensas no prazo de 60 dias.
No recurso apresentado, o TJSP argumenta que os pagamentos não podem ser interrompidos antes que o Congresso Nacional aprove uma lei definindo quais parcelas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto constitucional. O tribunal sustenta que não cabe à Suprema Corte fixar regras substitutivas antes da regulamentação legislativa.
“Antes do decurso de prazo razoável a ser assegurado ao legislador para a adoção das medidas legislativas necessárias à regulamentação definitiva pendente não se mostra adequado estabelecer disciplina substitutiva geral”, argumentou o TJSP.
O tribunal também defendeu a autocontenção do STF na análise do caso e alertou para possíveis impactos da medida. Segundo o TJSP, a suspensão generalizada das parcelas indenizatórias pode gerar assimetria federativa, comprometer a administração da Justiça, provocar efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica.
O julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino foi marcado pelo plenário do STF para o dia 25 de fevereiro.