Decisão de Luiz Fux atende pedido de Davi Alcolumbre e preserva proporcionalidade vigente até 2030
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, deferiu nesta segunda-feira (29) o pedido do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), para que as eleições de 2026 mantenham o mesmo número de deputados federais definidos em 2022, preservando a proporcionalidade atual entre os estados.
Alcolumbre havia solicitado que qualquer alteração no total de cadeiras – que passaria de 513 para 531 – ou eventual normatização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) só seja aplicada a partir das eleições de 2030.
Na decisão cautelar, Fux acatou o argumento de que o veto presidencial ao projeto aprovado pelo Congresso ainda não foi apreciado, mantendo o processo legislativo em aberto. Segundo o ministro, a medida assegura estabilidade e segurança jurídica ao pleito de 2026, evitando mudanças antes do prazo da anualidade eleitoral.
“Fica mantido, para as eleições de 2026, o mesmo número de vagas da Câmara dos Deputados para os estados e o Distrito Federal das eleições de 2022, sem redefinição do número de vagas, mantendo-se a atual proporcionalidade da representação”, escreveu o ministro em sua decisão.