Decisão do ministro Flávio Dino foi referendada pelo plenário da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, homologar um plano de trabalho que visa ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A medida foi elaborada em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo e foi referendada pelo plenário da Corte nesta segunda-feira (3), em sessão virtual iniciada na última sexta-feira (28). O julgamento permanece aberto até quarta-feira (5).
A decisão, de relatoria do ministro Flávio Dino, libera o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por determinação do STF. O plano de trabalho da Câmara e do Senado estabelece que, a partir deste exercício financeiro, todas as emendas deverão identificar o parlamentar responsável pela indicação e a entidade beneficiada.
Restrições na Liberação de Emendas
Apesar da liberação, algumas restrições foram mantidas, como:
- Emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU);
- Recursos para a saúde que não estejam regularizados em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão que não tenham sido formalizadas em atas das respectivas comissões e que estejam sem identificação do parlamentar responsável.
Contexto e Impacto
A polêmica sobre as emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP8 e RP9). Em resposta, o Congresso Nacional alterou as regras de distribuição dos recursos para se adequar à decisão da Corte. No entanto, o PSOL contestou as novas regras, alegando falta de cumprimento integral da determinação judicial.
Após assumir a relatoria do caso, Flávio Dino suspendeu o pagamento das emendas em agosto de 2023, exigindo maior rastreabilidade dos repasses. A Controladoria-Geral da União foi acionada para auditar as transferências de recursos realizadas por meio do chamado “orçamento secreto”.
No mês passado, Dino determinou a suspensão de emendas destinadas a ONGs devido à falta de transparência. Em dezembro, ele já havia bloqueado R$ 4,2 bilhões em transferências de emendas de comissão.
Para 2025, o Orçamento da União prevê R$ 52 bilhões em emendas parlamentares, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há 10 anos, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões, evidenciando o crescimento da destinação desses recursos ao longo do tempo.