Decisão tem caráter liminar, submetida ao plenário do STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam usados em apostas online, conhecidas como “bets.”
Na decisão, Fux também determinou que as regras da Portaria nº 1.231/2024, que proíbem comunicação, publicidade, propaganda e marketing voltados para crianças e adolescentes, entrem em vigor de forma imediata.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata,” enfatizou o ministro.