Associação terá 90 dias para fazer regularização
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso notificou, nesta sexta-feira (20), a Associação dos Camelôs do Shopping Popular, em Cuiabá, pela ausência do Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico (ASCIP) referente ao anexo provisório. O documento é obrigatório para o funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, incluindo estruturas temporárias.
Durante vistoria realizada ao longo do dia, a equipe dos bombeiros constatou que, embora o anexo tenha adotado medidas preventivas como instalação de hidrantes e extintores, ele ainda não possui o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) aprovado nem o respectivo alvará.
Diante das irregularidades, foi emitido um Termo de Advertência que concede prazo de 90 dias para a regularização, conforme o artigo 19 da Lei Estadual nº 12.149/2023. O alvará será emitido após a aprovação do projeto e realização das vistorias necessárias.