A suspensão vigorará por 90 dias, que podem ser prorrogados, e durará até o fim da força-tarefa
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) publicou decisão administrativa, nesta sexta-feira (6.6), em edição extra do Diário Oficial de Mato Grosso, suspendendo imediatamente novas operações e descontos em folha relacionados a créditos consignados da empresa ABCCARD Cartões Ltda.
A medida tem validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada conforme necessidade, e permanecerá em vigor até a conclusão dos trabalhos da força-tarefa criada para apurar irregularidades no setor. O objetivo é proteger os servidores estaduais de possíveis práticas que tentem contornar suspensões já aplicadas contra a Capital Consig e outras empresas penalizadas pela Seplag, até o fim das investigações.
Anteriormente, no dia 27 de maio, foram suspensas as operações da Capital Consig, com base em parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). No início de junho, a suspensão foi estendida para as empresas Cartos Sociedade de Crédito, BemCartões e ClickBank.
O processo de apuração teve início em agosto de 2024, após a Seplag receber denúncias de servidores sobre inconsistências nas contratações de cartão de crédito consignado com a Capital Consig. A partir dessas denúncias, foi aberta uma investigação preliminar e determinada a suspensão das atividades da empresa, além do bloqueio de novas operações. O Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo (Sinpaig) foi comunicado formalmente sobre as ações adotadas.
Em dezembro de 2024, a Seplag encaminhou o Relatório de Investigação Preliminar Sumária (IPS) à Controladoria Geral do Estado (CGE), para análise detalhada e possível instauração de processo de responsabilização administrativa contra a empresa.
Uma força-tarefa foi instituída para aprofundar a apuração de possíveis irregularidades cometidas por empresas consignatárias conveniadas ao Estado. O grupo é formado pelo Procon, Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor (Decon), Ministério Público Estadual, CGE e Seplag, conforme decreto estadual.
Além disso, a Seplag notificou a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP) para que viabilize o acesso ao cronograma completo de amortização das operações de cartão de crédito consignado e benefícios.
Como medida preventiva, o Governo de Mato Grosso publicou em 8 de maio de 2025 o Decreto nº 1.441, que determina a revisão de todas as consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, a ser realizada pela Seplag com apoio da CGE.