Podem solicitar, na Semana Nacional de Regularização Tributária, contribuintes cujos débitos foram originados até 31 de dezembro de 2020
Contribuintes inscritos na dívida ativa do Estado de Mato Grosso têm a oportunidade de regularizar pendências fiscais e obter descontos superiores a 40% durante a Semana Nacional de Regularização Tributária, que começa nesta segunda-feira (17) e segue até sexta-feira (21). A iniciativa possibilita a extinção de ações judiciais de execução fiscal e incentiva a negociação de débitos estaduais.
A ação é fruto de um termo de cooperação entre a Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), o Núcleo de Cooperação Judiciária e a Procuradoria do Município de Cuiabá. O objetivo é reduzir a quantidade de processos no Judiciário e promover acordos entre contribuintes e o Estado.
Quem pode aderir
Podem participar da regularização os contribuintes com débitos originados até 31 de dezembro de 2020. Para os pagamentos à vista, o desconto sobre juros e multas chega a 40% tanto para tributos não quitados (obrigação principal) quanto para a falta de documentação fiscal (obrigação acessória). Em casos de dívidas ativas geradas até 2018, os descontos podem ser ainda maiores.
Segundo o subprocurador-geral da Área Fiscal, Jenz Prochnow Júnior, a Semana de Regularização Tributária representa uma oportunidade para encerrar disputas judiciais e facilitar o pagamento das dívidas.
“Essa é uma determinação do Conselho Nacional de Justiça aos tribunais de justiça, com o intuito de estimular a negociação e alcançar um acordo entre as partes, garantindo o encerramento de litígios judiciais”, destacou.
Como aderir ao programa
O primeiro passo é verificar a existência de débitos inscritos na dívida ativa do Estado. Isso pode ser feito presencialmente em qualquer unidade do Ganha Tempo ou pelos seguintes canais de atendimento da PGE-MT:
E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
WhatsApp: (65) 99243-6157
Atendimento presencial: Sede da PGE/MT – Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá-MT.
Caso o contribuinte tenha um débito tributário ou não tributário gerado até 31 de dezembro de 2020, ele deve entrar em contato com a PGE pelo e-mail transacaotributaria@pge.mt.gov.br e enviar os seguintes documentos:
- Nome completo, CPF ou CNPJ e endereço;
- Identificação dos créditos que deseja incluir na negociação;
- Número do processo judicial (se houver);
- Comprovante de depósito judicial vinculado (se necessário);
- Petição de renúncia a eventuais ações judiciais, conforme o artigo 487 do Código de Processo Civil.
Após o envio da solicitação, se a adesão for aprovada, o contribuinte receberá um Número Único de Protocolo (NUP) para acompanhar o processo. Caso a negociação seja deferida, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail para quitação dos débitos.