Redução para baixa renda é questão de justiça social, diz relator
O relatório do projeto que regulamenta a reforma tributária, apresentado esta semana no Senado, incluiu fraldas infantis e geriátricas entre os itens de higiene pessoal com alíquota reduzida em 60% no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e no CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), justificou a medida como uma iniciativa de justiça social.
“Crianças, parturientes, idosos e doentes crônicos – 75% da população que necessita dessas fraldas – estão cadastrados no CadÚnico, composto por pessoas de baixa renda”, afirmou Braga. O CadÚnico é o cadastro do governo federal que reúne os beneficiários de programas sociais da União.
Itens já contemplados
Além das fraldas, o texto regulamentador da reforma tributária, que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, já previa uma redução de 60% nas alíquotas para itens de limpeza e higiene amplamente consumidos por famílias de baixa renda, como:
- Sabões de toucador
- Escovas de dente
- Papel higiênico
- Água sanitária
- Sabões em barra
- Dentifrícios (produtos de higiene bucal, como creme dental)
O projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024 foi lido nesta terça-feira (10) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto será analisado pela CCJ nesta quarta-feira (11) e, caso aprovado, poderá ser votado ainda no mesmo dia no Plenário do Senado.
Novas mudanças no Senado
Além da inclusão das fraldas, o relator ampliou os benefícios para famílias de baixa renda, destacando:
- Serviços de internet e telefonia: inclusão no sistema de cashback, com devolução total ou parcial dos impostos pagos.
- Medicamentos e produtos de saúde: a lista de itens com alíquota reduzida em 60% foi ampliada, passando a incluir produtos de home care, utilizados no tratamento domiciliar de doenças crônicas, de mobilidade reduzida ou em estágio terminal.
- Serviços de saúde: esterilização e instrumentação cirúrgica também foram adicionados à relação de itens com alíquota reduzida.
Imposto seletivo sobre armas
Uma mudança significativa no relatório foi a inclusão de armas e munições na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), que prevê alíquotas mais altas para bens que representam riscos à saúde ou ao meio ambiente.
De acordo com a proposta, o IS não será aplicado a armas e munições destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública, mas será cobrado de outros usuários. A medida reverte uma alteração feita pela Câmara dos Deputados, que havia retirado armas e munições do alcance do imposto seletivo durante a votação da reforma em segundo turno.