Ação busca garantir cumprimento das leis de defesa do consumidor e promover inclusão e transparência no ensino privado
A Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MT), vinculada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), deu início a uma fiscalização orientadora em escolas particulares de todo o Estado, em parceria com os Procons Municipais. A ação, que integra o cronograma anual do órgão, seguirá até fevereiro de 2026 e tem como principal objetivo assegurar o cumprimento da legislação consumerista no setor educacional.
Segundo a secretária adjunta do Procon Estadual, Cristiane Vaz, o trabalho começou com uma reunião entre o Procon-MT e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Mato Grosso, onde foi apresentado o checklist de fiscalização e os principais pontos de atenção para as instituições de ensino. Entre os temas abordados estão o direito à informação, acessibilidade e inclusão educacional, proibição de práticas abusivas, regras sobre listas de material escolar e os critérios legais para reajuste de anuidades e taxas.
Na primeira fase, as equipes farão visitas orientadoras às escolas, explicando cada item da fiscalização. Caso sejam encontradas irregularidades, as instituições terão 15 dias para se adequar. Em seguida, ocorrerá uma segunda visita para verificar o cumprimento das recomendações. Persistindo as irregularidades, a escola poderá responder a processo administrativo e sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo multa.
O coordenador de Fiscalização do Procon-MT, André Badini, explicou que o planejamento inclui a análise de contratos escolares, emissão de notificações, avaliação técnica e jurídica dos casos e divulgação dos resultados. Os relatórios finais serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Com ênfase em educação inclusiva e transparência, a fiscalização também verifica o cumprimento das normas de acessibilidade e respeito ao direito de escolha na compra de materiais escolares. “Nosso propósito é orientar antes de punir. Queremos que as escolas conheçam suas obrigações legais e se adequem de forma preventiva. Educação de qualidade também significa respeitar os direitos dos consumidores”, destacou Cristiane Vaz.