A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera a forma de cálculo do adicional de férias dos professores da rede municipal, com o objetivo de evitar um impacto superior a R$ 30 milhões nos cofres públicos. A proposta, protocolada em 6 de junho, estabelece que o pagamento do 1/3 constitucional de férias seja calculado exclusivamente sobre 30 dias, excluindo o recesso escolar do meio do ano.
A medida busca corrigir uma distorção administrativa iniciada após a vigência da Lei Complementar 404/2016, que incorporou os 15 dias de recesso escolar ao cálculo do adicional de férias. A norma, no entanto, nunca foi aplicada pela gestão anterior, o que resultou em uma série de ações judiciais contra o município.
“O projeto não interfere no calendário escolar, nem retira direitos. Os professores continuarão com os 15 dias de recesso no meio do ano. A proposta apenas corrige o pagamento para dar segurança jurídica ao processo e evitar novas judicializações”, afirmou o prefeito Abilio Brunini.
O texto propõe a alteração do artigo 48 da Lei Complementar nº 220/2010, esclarecendo que o adicional de 1/3 deve incidir sobre os 30 dias regulamentares de férias. A Prefeitura argumenta que a correção é necessária para conter despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e equilibrar as contas públicas, sem prejuízo aos servidores.
O procurador-geral do município, Hermano José de Castro Leite, reforçou que a proposta não altera o período de férias nem reduz o recesso escolar. “É uma medida administrativa e técnica, sem qualquer alteração na jornada de trabalho dos professores”, explicou.
Com a mudança, o Executivo pretende disciplinar o uso de recursos da educação, priorizando investimentos na estrutura das unidades escolares e valorização docente por meio de medidas sustentáveis e planejadas.