Dúvidas formais sobre a legislação do IBS passam a ser respondidas exclusivamente pelo Comitê Gestor do imposto
A Prefeitura Municipal de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Economia, orienta a sociedade cuiabana e os contribuintes em geral sobre os procedimentos corretos para esclarecimento de dúvidas relacionadas à interpretação da legislação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida ocorre em razão das mudanças estruturais promovidas pela reforma tributária no país.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o novo tributo, o sistema tributário brasileiro passa por uma profunda transformação. Diante desse novo cenário, a compreensão adequada das regras e competências é essencial para garantir segurança jurídica aos contribuintes e aos entes federativos.
A Secretaria Municipal de Economia esclarece que, com a instituição do IBS, as consultas formais sobre a interpretação de sua legislação — que inclui a Emenda Constitucional nº 132, a Lei Complementar nº 214/2025 e demais normativos relacionados — não devem mais ser encaminhadas aos órgãos fazendários municipais. A competência para responder oficialmente a esses questionamentos foi centralizada no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Criado pela Lei Complementar nº 214/2025, o CGIBS é uma entidade pública de natureza federativa, autônoma, colegiada e intergovernamental, responsável pela coordenação, administração e harmonização do IBS em todo o território nacional. Com sede no Distrito Federal, o Comitê possui independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, não estando subordinado hierarquicamente a nenhum órgão da administração pública, conforme previsto no artigo 480 da legislação.
O Comitê Gestor é composto de forma paritária por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando uma gestão cooperativa do novo imposto e fortalecendo o pacto federativo. Entre suas principais atribuições estão a edição das normas gerais do IBS, a coordenação da arrecadação e da distribuição das receitas, o julgamento de controvérsias administrativas e a harmonização da aplicação da legislação tributária.
Também compete ao CGIBS promover a conformidade fiscal e a autorregularização dos contribuintes, além de aprovar normas conjuntas com o Poder Executivo federal relacionadas ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As decisões e resoluções do Comitê têm caráter vinculante para todas as administrações tributárias, garantindo uniformidade na interpretação da legislação e evitando entendimentos divergentes.
A Prefeitura de Cuiabá reforça que a centralização das consultas no Comitê Gestor é um dos pilares da reforma tributária, pois assegura transparência, eficiência e segurança jurídica. Por fim, o município reafirma seu compromisso em manter a população informada e orienta que dúvidas formais sobre o IBS sejam encaminhadas aos canais oficiais que serão disponibilizados pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.