A Secretaria Municipal de Ordem Pública embargou, na tarde desta sexta-feira (10), a obra de concretagem externa do posto de combustível ECCO Dubai, localizado no bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá, até a apresentação e conferência do projeto aprovado pelo Município. Apesar de o posto estar em funcionamento há um ano, a fiscalização constatou a ausência do projeto de construção durante a inspeção. Mediante a suspeita de inconformidade, foi lavrada a notificação 45249/2023.
A denúncia inicial indicava que a área permeável destinada à absorção de água da chuva, uma exigência legal, estava sendo concretada. Conforme a legislação, essa área permeável deve ser revestida com vegetação, como grama, arbustos ou árvores. Marcelo de Freitas, responsável pelo Núcleo de Obras e Edificações da Secretaria de Ordem Pública, explicou que durante a averiguação, a equipe constatou a área permeável já pronta para receber a concretagem, resultando no embargo da obra.
A Secretaria já notificou a empresa para a apresentação do projeto. Posteriormente, os responsáveis pela obra deverão corrigir as modificações realizadas no projeto original aprovado pela Prefeitura, caso tenha sido apresentado.
O prazo para a apresentação do projeto é de sete dias corridos, conforme estipulado pelas Leis Complementares 389/2015 e 516/2000. A multa para execução em desacordo com a falta de área de drenagem de águas pluviais é de R$ 1.516,00 por metro quadrado do projeto aprovado.
De acordo com a Secretaria de Ordem Pública, áreas com cobertura vegetal contribuem para alimentar os lençóis freáticos e auxiliam na drenagem das vias. Por essa razão, é fundamental que cada edificação possua de 15% a 25% de área drenante.
O prefeito Emanuel Pinheiro destacou a importância da fiscalização e do comprometimento com a população: “Recebemos a denúncia de que havia uma construção em desacordo com a legislação vigente e determinamos a imediata fiscalização na tarde desta sexta-feira e adoção das sanções cabíveis. Cuiabá tem prefeito, regras, leis e fiscalização, atuando sempre respaldada pelo comprometimento com a população. Aqui a lei vale para todos, independente da classe social”.
