Programa oferece até 65% de desconto em juros e multas para débitos inscritos na dívida ativa até dezembro de 2022
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu mais uma rodada de negociação para empresários com débitos inscritos na dívida ativa, referentes a multas aplicadas pelo Procon Estadual. A medida oferece descontos de até 65% em juros e multas para quem aderir ao programa de transação por adesão.
O oitavo edital da PGE permite que empresas com pendências decorrentes de infrações ao Código de Defesa do Consumidor, registradas até 31 de dezembro de 2022, regularizem sua situação junto ao governo.
Para débitos de pequeno valor — até 160 UPFs, o equivalente a R$ 40,3 mil —, o desconto pode chegar a 50% para pagamento à vista. Também é possível parcelar em até 10 meses, com 40% de desconto sobre juros, multas e demais encargos.
Já para valores acima de 160 UPFs, os descontos variam conforme o número de parcelas:
- Até 65% à vista;
- 55% para parcelamentos entre 2 e 36 meses;
- 45% entre 37 e 60 meses;
- 35% entre 61 e 96 meses;
- 25% entre 97 e 120 meses.
As adesões poderão ser feitas até 29 de dezembro de 2025.
Como aderir
Os empresários interessados devem procurar a PGE pelos seguintes canais:
- E-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br
- WhatsApp: (65) 99243-6157
- Atendimento presencial: Sede da PGE/MT – Av. República do Líbano, 2258, bairro Despraiado, Cuiabá – MT
- Postos do Ganha Tempo em todo o estado
É necessário apresentar documentos como qualificação completa, identificação dos créditos, número de processo judicial (quando houver) e petição de renúncia a ações judiciais em curso. Após o pedido, o contribuinte receberá um Número Único de Protocolo (NUP) para acompanhamento e, caso aprovado, as guias de pagamento serão enviadas por e-mail.
As guias poderão ser quitadas em qualquer instituição financeira até o último dia útil do mês da adesão. Se não houver pagamento, o acordo será automaticamente cancelado.
A PGE também mantém outro edital ativo, voltado a empresas com débitos relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), que oferece condições semelhantes de negociação e descontos.