Votação da pauta, defendida pela oposição, já foi adiada este mês
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deverá votar nesta terça-feira (26) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que propõe a proibição total do aborto no Brasil, mesmo nos casos atualmente permitidos por lei. Atualmente, a interrupção da gravidez é autorizada no país em situações de risco de morte da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro do feto).
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apoia a proposta e garantiu sua inclusão na pauta após o término do prazo de vista para análise dos parlamentares. A votação foi inicialmente adiada em novembro devido a pedidos de vista e será retomada nesta terça-feira, às 14h30, com possibilidade de continuidade na quarta-feira (27), às 10h.
Mudanças Propostas pela PEC
A PEC 164/2012, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), sugere a alteração do artigo 5º da Constituição Federal, assegurando que a vida é inviolável “desde a concepção”. Os autores da proposta entendem que essa mudança eliminará qualquer possibilidade de aborto legal, invalidando os casos previstos pela legislação atual.
Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser encaminhada ao plenário da Câmara.
Argumentos Contra e a Favor
A proposta tem gerado intensos debates entre os deputados. Parlamentares contrários, como a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP), criticaram a medida, especialmente nos casos de gravidez por estupro e risco de vida para a gestante.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores e nega o direito daquelas que planejam ser mães. Clínicas de fertilização in vitro e reprodução assistida também seriam inviabilizadas, pois qualquer manipulação de embriões seria proibida”, argumentou Sâmia Bonfim.
Por outro lado, a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu o texto, incluindo a manutenção da gestação em casos de estupro.
“Um bebê deve ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Essa é a questão que precisamos refletir”, afirmou Tonietto.
Próximos Passos
A aprovação na CCJ é apenas o início do trâmite. Caso avance, a PEC será submetida a uma comissão especial e, posteriormente, ao plenário da Câmara, onde precisará do apoio de três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos para ser aprovada.
A discussão promete ser acalorada, refletindo a divisão entre os parlamentares e a sociedade em relação ao tema.