Governadores e parlamentares criticam concentração de poder na União, enquanto especialistas consideram proposta tímida diante da crise da violência
A principal aposta do governo federal para enfrentar a crise da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18 de 2025, enfrenta resistência no Congresso Nacional e entre governadores. O ponto mais controverso é o dispositivo que atribui à União a responsabilidade pela elaboração do plano nacional de segurança pública, de cumprimento obrigatório pelos estados e pelo Distrito Federal.
Apesar disso, especialistas consideram a PEC um primeiro passo em direção a mudanças estruturais, embora ainda tímido. Durante audiência na Câmara dos Deputados, o relator da matéria, deputado Mendonça Filho (União-PE), criticou a centralização proposta: “Não existe país continental com política de segurança centralizada. O caminho deve ser a cooperação e a colaboração”, afirmou.
O governo defende que a proposta preserva a autonomia das forças estaduais e prevê votação na Comissão Especial no início de dezembro. A discussão ganhou força após a repercussão da operação Contenção, no Rio de Janeiro, que resultou em mais de 120 mortes, incluindo quatro policiais.
Para o conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, a PEC não teria evitado a tragédia, pois “as mudanças necessárias são muito mais profundas”. Já o cientista social Robson Rodrigues (LAV/UERJ) considera a proposta insuficiente: “O texto serve mais de palanque político do que de solução concreta”.
A PEC 18/2025 busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criar o Fundo Nacional de Segurança e ampliar o papel da Polícia Federal e das guardas municipais. Também prevê que a PRF atue de forma ostensiva e possa auxiliar estados mediante solicitação.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, alerta que a proposta pode sobrecarregar a PF ao concentrar casos de facções e milícias: “Dos 50 mil homicídios no Brasil, dois terços têm relação com o crime organizado. Centralizar isso na PF seria inviável”, disse.
Enquanto críticos veem risco de centralização excessiva, defensores afirmam que a integração entre esferas é fundamental. “Os estados sozinhos não dão conta do problema. A União precisa liderar o combate às facções, que hoje atuam em vários estados e até fora do país”, argumentou Uchôa.
Para Rodrigues, resistir à integração é “irresponsável”. Ele defende que o governo federal teste a proposta em estados aliados, como Ceará e Bahia, antes de expandi-la. “A partir desses projetos-piloto, será possível avaliar resultados reais”, concluiu.