Publicada portaria que autoriza o recebimento e envio de documentos de forma virtual em processos físicos em tramitação no Procon Estadual. A partir de agora, os fornecedores, o órgão e os consumidores poderão encaminhar comunicações, documentos e recursos via e-mail. O objetivo é conferir maior rapidez à tramitação dos processos de relações de consumo.
Com informações da assessoria