Sancionada, nesta quarta-feira, a lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da Agência Nacional da Saúde (ANS). O projeto passou no mês passado por votações na Câmara e no Congresso, e aguardava sanção presidencial. De acordo com Ussiel Tavares, presidente do Instituto Mario Cardi Filho, a nova lei derruba o entendimento do STJ, que decidiu em junho que a lista de procedimentos da ANS era taxativa – ou seja, que os planos só precisariam cobrir o que está na lista (composta por 3.368 itens). O advogado pontua, no entanto, que é preciso levar em consideração o tipo de cobertura contratada no plano.
Com informações da assessoria
