Governo afirma que medida viola marco temporal, ignora legislação e afeta produtores legais em Brasnorte
O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que amplia a Terra Indígena Manoki, em Brasnorte, de 46 mil para 252 mil hectares. O Estado argumenta que a medida é inconstitucional.
O pedido foi protocolado nesta semana e anexado à Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 87, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Na ação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sustenta que o decreto presidencial viola a Lei 14.701/2023, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. Segundo o documento, a nova lei veda expressamente a ampliação de áreas já homologadas, conforme estabelece o artigo 13.
Outro ponto central é a suposta ausência de comprovação de ocupação indígena na área ampliada até 5 de outubro de 1988, data que serve de referência constitucional para o reconhecimento de terras tradicionais. A PGE afirma existir documentação que comprova ocupação por famílias não indígenas desde a década de 1950, com ciência do poder público.
A ação também destaca o impacto social e fundiário da ampliação, que, segundo o governo, atinge centenas de produtores e famílias com títulos legítimos, CAR ativos e até decisões judiciais validando a posse regular das áreas.
“A ampliação promovida por decreto desestrutura a malha fundiária e instaura o caos jurídico, penalizando cidadãos que sempre atuaram conforme a lei”, afirma o texto.
Outro ponto questionado é a falta de diálogo com o Estado e com o município de Brasnorte. A PGE diz que não houve consulta ou notificação formal, o que, na visão do governo, compromete a legitimidade do processo e fere o pacto federativo.
O governador Mauro Mendes afirmou que a ação não confronta os direitos dos povos indígenas, mas sim a necessidade de respeito às normas legais.
“Não aceitaremos que um decreto presidencial, editado de forma açodada e sem respaldo legal, prejudique quem produz e vive há décadas nessas regiões”, declarou.
Mato Grosso possui atualmente 73 terras indígenas demarcadas, somando mais de 15 milhões de hectares, equivalentes a 16% do território estadual.
“Defendemos o meio ambiente, respeitamos as comunidades indígenas, mas exigimos que tudo seja feito dentro da lei. A Constituição não pode ser ignorada para atender interesses ideológicos”, concluiu o governador.