Ministro considerou que não houve avanço em audiência de conciliação
Nesta quinta-feira (10), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu manter a suspensão do pagamento das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, que são emendas de comissão e de relator ao orçamento.
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na manhã de hoje, com a participação de representantes do Congresso e do Executivo. Dino concluiu que os representantes do Congresso não forneceram “informações específicas, completas e precisas” que comprovassem o cumprimento da determinação anterior do STF, que exige o fim das emendas do orçamento secreto.
Segundo o ministro, a liberação dessas emendas está condicionada à adoção plena de medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
“Ante o exposto, à vista das carências quanto ao cumprimento das determinações judiciais, permanece inviável o restabelecimento da execução plenária das emendas parlamentares no exercício corrente de 2024, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir às inteiras a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF”, afirmou Dino.
Contexto
Em dezembro de 2022, o STF julgou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Após esta decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dessas emendas para se adequar à determinação da Corte. No entanto, o Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que entrou com a ação contra as emendas, argumentou que a decisão continua sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino substituiu a condução do processo. Em agosto deste ano, ele determinou a suspensão das emendas e localização para que os repasses sigam critérios rigorosos de rastreabilidade. Além disso, Dino tentou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses feitos por meio dessas emendas.