Placar está 5 a 1 a favor da responsabilização das plataformas
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das plataformas digitais pelas publicações ilegais feitas por seus usuários. Com o voto, o placar do julgamento ficou em 5 a 1 pela responsabilização das redes sociais.
Após a manifestação do ministro, a sessão foi suspensa para intervalo e será retomada para o registro dos votos dos demais integrantes da Corte. No encerramento do julgamento, os ministros deverão aprovar um texto final que definirá as regras para aplicação da decisão.
Na avaliação de Zanin, a ausência de responsabilidade direta das plataformas compromete a proteção dos direitos fundamentais e transfere ao usuário a obrigação de recorrer ao Judiciário sempre que for vítima de conteúdo ofensivo ou ilícito. “Essa liberdade de expressão pode estar sendo mal utilizada para atacar o Estado de Direito, a incolumidade física das pessoas, inclusive crianças e adolescentes”, afirmou o ministro.
O STF analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumpram ordem judicial de remoção.