Nova norma aumenta penas, restringe benefícios a líderes de facções e amplia mecanismos de bloqueio e perda de bens
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) a chamada Lei Antifacção, que endurece o combate ao crime organizado no país. A nova legislação aumenta as penas para participação em organizações criminosas ou milícias, restringe benefícios penais e amplia os mecanismos para apreensão e perda de bens ligados a essas estruturas.
O texto havia sido aprovado no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados do Brasil. Pela nova lei, passa a ser considerada facção criminosa qualquer organização ou grupo formado por três ou mais pessoas que utilize violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou autoridades. O enquadramento também vale quando houver ataques a serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
Entre as mudanças, a norma impede que lideranças de facções tenham acesso a benefícios como anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. A progressão de pena também fica mais rígida, podendo exigir, em alguns casos, o cumprimento de até 85% da pena em regime fechado. Além disso, líderes dessas organizações deverão cumprir pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima.
A legislação também prevê a suspensão do direito de voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente associados a organizações criminosas.
Durante a sanção da lei, Lula afirmou que a medida busca fortalecer o trabalho das forças de segurança. “Muitas vezes a polícia prende e poucos dias depois a pessoa está solta novamente. Quando houver provas concretas, o cidadão não pode ser dono da própria punição”, declarou o presidente em evento com ministros e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
O presidente destacou ainda que o objetivo é atingir as lideranças do crime organizado. Segundo ele, a nova legislação amplia as condições para responsabilizar os chamados “magnatas do crime”, que operam grandes esquemas financeiros ligados a atividades ilícitas.
Lula também ressaltou a atuação da Polícia Federal do Brasil no combate ao tráfico de drogas, armas e à lavagem de dinheiro. Ele mencionou, inclusive, conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sobre possíveis parcerias para enfrentar organizações criminosas que escondem ativos no exterior.
Bloqueio de bens e banco nacional de dados
A Lei Antifacção cria mecanismos mais amplos para o bloqueio e a apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado, incluindo bens, direitos, valores, ativos digitais e participações societárias. A norma permite, inclusive, a perda de bens independentemente de condenação criminal, por meio de ações civis específicas.
Outro ponto é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, que reunirá informações integradas entre órgãos federais e estaduais. O objetivo é fortalecer a troca de dados e a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública.
Restrição ao auxílio-reclusão
A nova lei também altera regras do auxílio-reclusão pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dependentes de presos provisórios ou condenados em regime fechado ou semiaberto não terão direito ao benefício caso o detento seja integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada.
O auxílio, atualmente no valor de um salário mínimo, é destinado a dependentes de segurados de baixa renda que contribuíram para a Previdência Social.
Para Lula, a mudança também tem caráter preventivo. Segundo o presidente, a medida busca desencorajar a prática criminosa ao demonstrar que as consequências das ações ilegais também atingem a própria família do infrator.