O prefeito Abilio Brunini sancionou a Lei Complementar nº 561/2025, aprovada pela Câmara Municipal, que cria a agência Cuiabá Regula — nova entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados da capital, substituindo a antiga Arsec. A sanção foi publicada na segunda-feira (2), em edição suplementar da Gazeta Municipal.
A Cuiabá Regula será responsável pela normatização, controle e fiscalização dos serviços públicos prestados sob regime de concessão, como transporte coletivo, distribuição de água, tratamento de esgoto e gestão de resíduos sólidos.
A estrutura da agência inclui a Diretoria Reguladora, o Conselho Regulador do Saneamento Básico, o Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano, além da Coordenadoria Administrativo-Financeira e da Ouvidoria.
Serão 20 integrantes: 10 indicados pela Prefeitura de Cuiabá e 10 representantes dos prestadores, usuários dos serviços públicos e entidades representativas. Os representantes do Poder Executivo virão do quadro de servidores das secretarias municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Mobilidade Urbana, Infraestrutura e Obras, Governo, além da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb).
Os representantes dos usuários e prestadores no Conselho Regulador do Saneamento Básico serão indicados pela Associação dos Usuários dos Serviços de Saneamento Básico, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) e pela concessionária do serviço público de água e esgotamento sanitário.
Já o Conselho Regulador do Transporte Coletivo Urbano será formado por representantes da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo Urbano, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do CAU, da Associação Mato-Grossense dos Transportadores Urbanos e do CREA.
No dia 29 de maio, a Câmara Municipal aprovou, após sabatina, os nomes indicados pelo Executivo para compor a diretoria da Cuiabá Regula. Foram nomeados:
- Alexandre Cesar Lucas — Diretor Regulador Presidente
- Carlos Rafael Damian Gomes de Carvalho — Diretor Regulador de Transporte Coletivo Urbano
- Hemerson Leite de Souza — Diretor Regulador de Saneamento Básico
- Vanderlúcio Rodrigues — Ouvidor-Geral
As agências reguladoras desempenham um papel essencial na fiscalização, normatização e regulamentação dos serviços públicos, além de proteger os usuários, garantir a qualidade dos serviços, combater monopólios, defender o consumidor e gerir os contratos de concessão. Diferentemente dos Procons, não solucionam casos individuais, mas as denúncias recebidas são importantes para identificar falhas, instaurar processos administrativos e, se necessário, aplicar sanções ou multas às concessionárias.