Decisão foi concedida no âmbito da ação de Embargos à Execução, movida pelo DAE, garantindo continuidade do pagamento dos servidores e a manutenção dos serviços essenciais
O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) obteve uma decisão judicial favorável que determinou a liberação dos valores bloqueados de suas contas. O montante, que ultrapassava R$ 1,1 milhão, havia sido retido via SISBAJUD para o pagamento de uma dívida no valor de R$ 448.974,48.
A decisão foi proferida no âmbito da ação de Embargos à Execução, movida pelo DAE, e garante a continuidade do pagamento dos servidores e a manutenção dos serviços essenciais de abastecimento de água no município. A autarquia argumentou que o bloqueio dos valores contrariava o artigo 100 da Constituição Federal, que determina que pagamentos devidos pela Fazenda Pública decorrentes de sentença judicial devem ser realizados por meio de precatório, salvo nos casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV), o que não se aplicava ao caso. Além disso, a retenção dos recursos comprometia o funcionamento do DAE, afetando diretamente o pagamento dos servidores e fornecedores responsáveis por serviços emergenciais essenciais à recuperação da rede de abastecimento.
Na decisão, o juiz responsável reconheceu a ilegalidade da penhora, fundamentando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em precedentes de outros tribunais do país. Ele determinou a suspensão imediata da execução e o desbloqueio dos valores, justificando que a retenção dos recursos poderia causar “dano grave, de difícil ou incerta reparação”, especialmente diante da crise hídrica enfrentada por Várzea Grande.
A Prefeitura de Várzea Grande e a direção do DAE ressaltaram que a liberação dos valores foi fundamental para evitar um colapso no abastecimento de água da cidade. Com os recursos desbloqueados, será possível manter os serviços operacionais, assegurar o pagamento dos servidores, realizar manutenções emergenciais nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) e continuar o atendimento à população por meio de caminhões-pipa. A decisão representa um alívio para os moradores de Várzea Grande, que vêm enfrentando dificuldades com o abastecimento de água. A prefeitura reforça que segue empenhada em buscar soluções para melhorar a infraestrutura e garantir o fornecimento regular do serviço no município.