O programa CNH Social, que isenta pessoas de baixa renda dos custos da habilitação para dirigir veículos, foi instituído por meio da Lei nº 12.286/2023
A partir do dia 11 de março próximo, residentes em Mato Grosso, maiores de 18 anos e cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal, terão a oportunidade de solicitar a isenção de taxas e custos relacionados às aulas teóricas e práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O programa CNH Social, que visa dispensar pessoas de baixa renda dos encargos financeiros associados à obtenção da primeira habilitação para condução de veículos, foi estabelecido pela Lei nº 12.286/2023, após a apresentação e aprovação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), e agora foi regulamentado pelo Poder Executivo nesta quinta-feira (29).
Com a regulamentação do programa CNH Social, os interessados em usufruir do benefício deverão se inscrever por meio do site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), sendo que a lista de inscritos será encaminhada ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para a devida análise e atendimento.
A Lei 12.286, publicada em outubro de 2023, originou-se de um projeto proposto pelo deputado Cláudio Ferreira, visando garantir assistência governamental às pessoas que não têm recursos para arcar com os custos da primeira CNH.
“Esse programa já é bem-sucedido em diversos estados do país. Ele tem impacto positivo na segurança viária, na empregabilidade, e estou convencido de que vai mudar a vida de muitos cidadãos. Muitas pessoas enfrentam dificuldades de conseguir emprego por falta da carteira de motorista, e essa iniciativa vai abrir portas para elas”, destacou o autor da lei.
O governador Mauro Mendes assegurou que todas as taxas de emissão serão cobertas integralmente para os beneficiários que atenderem aos critérios estabelecidos pelo programa.
“A população de baixa renda cadastrada no CadÚnico poderá obter sua CNH sem nenhum custo. Os interessados terão isenção de todas as taxas relacionadas à emissão da carteira, o que inclui exames de aptidão física e mental, avaliação psicológica, exames teóricos e práticos de direção veicular, entre outras taxas. No caso de reexames, será permitido apenas um por beneficiário”, afirmou o governador Mauro Mendes.