Medida foi publicada nesta quarta-feira no Diario Oficial
O governo federal estabeleceu nesta quarta-feira (19) novas regras para a restrição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes em escolas públicas e privadas da educação básica. As normas incluem estratégias de orientação aos alunos e capacitação dos profissionais de educação sobre o tema.
A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi definida por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União. O documento assegura a gestão democrática do ensino e prevê a participação da comunidade escolar na adaptação das regras conforme o contexto local.
Entre as exceções para o uso de celulares, o decreto prevê a necessidade de atestado, laudo médico ou outro documento assinado por profissional de saúde para estudantes que precisem do dispositivo como tecnologia assistiva no aprendizado ou para monitoramento de condições de saúde. Os sistemas de ensino poderão definir outras formas de comprovação.
O decreto também determina que estratégias de orientação aos estudantes e formação de professores sejam incluídas nos regimentos internos e nas propostas pedagógicas das escolas. A educação digital para o uso seguro e equilibrado dos dispositivos será obrigatória, e os docentes deverão ser capacitados para identificar sinais de sofrimento psíquico decorrente do uso excessivo dos celulares.
Os regimentos escolares deverão especificar como os celulares serão utilizados de forma pedagógica e onde serão guardados durante as aulas, recreios e intervalos. As instituições de ensino também serão responsáveis por definir as consequências para o descumprimento das regras, em conformidade com as normas federais e as diretrizes do Conselho Nacional de Educação.
Além disso, o governo reforçou a necessidade de promover ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares, bem como de criar espaços de escuta e acolhimento para estudantes, professores e demais profissionais da educação que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionado ao tema.